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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2007, de 26 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007, de 26 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007, de 26 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2007, de 26 de Dezembro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 23/2007, de 26 de Dezembro
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Despacho N.º 1295/2007, de 26 de Dezembro
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Regulamento de Extensão N.º 24/2007, de 26 de Dezembro
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Regulamento de Extensão N.º 25/2007, de 26 de Dezembro
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Regulamento de Extensão N.º 28/2007, de 26 de Dezembro
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