A regulação tem como principal objetivo a proteção dos interesses dos utilizadores, nomeadamente através da promoção da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras.
Neste contexto, a atuação da ERSARA tem sido orientada pelos princípios da competência, isenção, imparcialidade e transparência tendo em conta, de uma forma integrada, as vertentes económica, jurídica, ambiental, técnica no âmbito da engenharia, de saúde pública, social e ética que devem caracterizar estes serviços.
A ERSARA tem ainda visado assegurar as condições de igualdade e transparência no acesso e na prestação de serviços de águas e resíduos e nas respetivas relações contratuais, bem como consolidar um efetivo direito público à informação geral sobre os setores e sobre cada uma das entidades gestoras.
Para tal, a ERSARA tem mantido a emissão dos ofícios circulares e a formulação de recomendações, sempre que identificadas situações que, no entender desta Entidade Reguladora, mereçam esclarecimentos quanto à forma de interpretação ou de atuação das entidades reguladas.
De seguida, poderá consultar os ofícios circulares que tem sido emitidos.
Ano 2016:
- Comunicação de incumprimentos dos parâmetros de controlo da qualidade da água para consumo humano à Coordenação Regional de Saúde Pública
- Critérios de apuramento de estimativas de consumo de Água
Ano 2017:
- Programa de controlo da qualidade de Água (PCQA) para o ano de 2017
- Aplicação de juros de mora a pagamentos fora do prazo voluntário
- Ajustamento de faturação em situações de excesso de consumo de água involuntário
- Pressão disponível nas redes de água em condições normais de funcionamento
- Pedido de Informação Vinculativa - Taxas de IVA
- Presença de Níquel na água para consumo Humano
Ano 2018:
- Despacho n.º 968/2018 de 15 de junho - Atualização dos valores de contrapartida financeira
- Abertura do período de criação dos Planos de Controlo da Qualidade de Água para o ano de 2019
- Publicação da Lei n.º 41/2018, de 8 de agosto
- Tarifas a aplicar aos estabelecimentos de alojamento local
- Certificado de conformidade ou de verificação dos instrumentos de medição (Contadores de Água)
Ano 2019:
- Suspensão do serviço de abastecimento de água
- Esclarecimentos sobre o prazo de prescrição e caducidade dos valores em dívida
Ano 2020:
- Tarifas a aplicar aos estabelecimentos de alojamento local e empreendimentos turísticos
- Implementação dos Programas de Controlo da Qualidade de Água em situações de epidemia COVID - 19
- Implementação dos Programas de Controlo da Qualidade de Água em situações de epidemia COVID - 19 - Esclarecimentos
- Implementação dos Planos de Controlo da Qualidade da Água em situação de epidemia COVID-19 - Estado de Emergência
- Despacho n.º 3547-A/2020 - Funcionamento dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos em situação de epidemia COVID-19 - Estado de emergência
- Reabertura de edifícios após encerramento prolongado - Procedimentos a adotar ao sistema predial de abastecimento de água
Ano 2021:
- Introdução dos dados dos sistema de avaliação da qualidade de serviços de águas e resíduos dos Açores
- Esclarecimentos sobre a suspensão dos serviços públicos essenciais e a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade
- Atualização das taxas de regulação para o ano 2021
- Publicação do despacho n.º 433/2021, de 2 de março de 2021