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Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores)

A Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, ou Diretiva Quadro da Água (DQA), estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, tendo sido transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água - LA) e pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março.

Este conjunto normativo determina que cada Estado-Membro assegurasse até 2009 a elaboração de um Plano de Gestão para cada Região Hidrográfica (PGRH), os quais são instrumentos de planeamento das águas que têm por objetivo constituírem-se como a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas, devendo incluir um programa de medidas que garanta a prossecução dos objetivos ambientais estabelecidos na Diretiva.

De acordo com o cronograma de implementação da DQA e LA, o planeamento e gestão dos recursos hídricos está estruturado em ciclos de 6 anos, sendo que os primeiros planos de gestão de região hidrográfica deveriam ter sido aprovados em 2009 e todas as medidas preconizadas nos mesmos deveriam estar operacionais o mais tardar até 2012.


1º Ciclo de Planeamento | 2009-2015

No caso da Região Autónoma dos Açores (RAA), compete à então Secretaria Regional dos Recursos Naturais/Direção Regional do Ambiente a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores). Em novembro de 2011 foi concluído o 1º Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) no prazo assumido e em consonância com as restantes regiões hidrográficas de Portugal continental.

Para mais informações sobre o 1º ciclo de planeamento consulte os documentos disponíveis aqui.


2º Ciclo de Planeamento | 2016-2021

A elaboração do PGRH-Açores, a vigorar em 2016 e 2021, constitui uma revisão dos planos do 1º ciclo vigentes até 2015, tendo sido efetuada em diversas fases ao longo de 36 meses, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015, cumprindo o calendário e a disponibilização a informação previstos na DQA/LA, em concreto:

    • O calendário e programa de trabalhos para a elaboração do plano, até três anos antes do início do PGRH - 2013; 
    • A síntese das Questões Significativas relativas à Gestão da Água (QSiGA) identificadas na região hidrográfica até dois anos antes do início do PGRH - 2014; 
    • O projeto do PGRH até um ano antes do início do PGRH - 2015.

Assim, na Região, em 2013, ocorreram 2 momentos de consulta pública relativos ao 2º ciclo de planeamento, por um período mínimo de 6 meses: o Calendário e Programa de Trabalhos e a Revisão das Questões Significativas (QSiGA) a considerar no âmbito da gestão da água. O processo de revisão das QSiGA decorreu de maio a novembro de 2013.

O processo de revisão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores relativo ao período de 2016 a 2021 (PGRH-Açores 2016-2021) foi determinado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2013, de 29 de abril.

Posteriormente, a Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2015, de 30 de março, conferiu ao PGRH-Açores 2016-2021 a forma de plano sectorial, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

A consulta pública do PGRH-Açores 2016-2021, no âmbito da Lei da Água, teve início no dia 1 de julho de 2015, por um período de 6 meses, com a disponibilização dos documentos no sítio eletrónico e em suporte de papel em cada uma das sedes dos Serviços de Ambiente de Ilha e na Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território.

Por forma a esclarecer os aspetos mais importantes da proposta do PGRH-Açores 2016-2021 foram realizadas 3 sessões de esclarecimento em três ilhas: na ilha das Flores, na ilha do Pico e na ilha de São Miguel.

Em resultado, o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A, de 6 de fevereiro, procedeu à  aprovação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021.

Para mais informações sobre o 2º ciclo de planeamento consulte os documentos disponíveis aqui.


3º Ciclo de Planeamento | 2022-2027 > PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM CURSO

À semelhança do procedido no 2º ciclo de planeamento, a atualização e revisão necessária em cada ciclo de planeamento implica, em cada região hidrográfica, a realização das seguintes fases de trabalho, de acordo com os prazos previstos na DQA/LA:

    • O calendário e programa de trabalhos para a elaboração do plano, até três anos antes do início do PGRH - 2019; 
    • A síntese das Questões Significativas relativas à Gestão da Água (QSiGA) identificadas na região hidrográfica até dois anos antes do início do PGRH - 2020; 
    • O projeto do PGRH até um ano antes do início do PGRH - 2021.

Assim, em 23 de janeiro de 2019, foi promovida a consulta pública do calendário e programa de trabalhos do 3.º ciclo suportada por documento de apoio para orientar o processo de informação e consulta do público que decorreu durante um período de seis meses, a contar de 1 de fevereiro de 2019.

Em 2020 promove-se a participação pública associada à identificação das QSiGA, pretendendo-se identificar as principais questões sobre as quais o PGRH Açores 2022-2027 deverá incidir, contribuindo para a solidez do processo de planeamento.

Em discussão, encontram-se os problemas relativos às pressões sobre as massas de água e os impactes daí decorrentes, assim como os processos de gestão, valorização e governança da água.

Para apoiar e orientar o processo de informação e consulta do público foi elaborado um Documento de Apoio à Participação Pública, que procede ao enquadramento da revisão das QSiGA, assim como à descrição da metodologia utilizada, visando apoiar e orientar o processo de informação e consulta do público, que decorrerá até 31 de outubro de 2020.

Para agilizar a comunicação entre os diferentes intervenientes do processo e considerando os atuais constrangimentos à realização de sessões públicas, a Direção Regional do Ambiente disponibiliza online os formulários eletrónicos abaixo indicados para o envio de contributos/opiniões/sugestões.

- Formulário para a participação pública nas QSiGA - Avaliação de Critérios
Questionário associado a cada QSiGA, relativamente a um conjunto de critérios de avaliação sobre os quais é solicitada a seleção de uma opção de resposta

- Formulário para a participação pública nas QSiGA - Contributos Globais
Recolha de contributos mais globais sobre a RH9 e QSiGA em geral

Este será um dos meios privilegiados de divulgação de informação e recolha de contributos de participação para a identificação das QSiGA para o 3.º ciclo de Planeamento do PGRH-Açores 2022-2027.


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