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Reg. UE 2019_1704
Campo hidrotermal Luso
RCG 103_2019
Despacho 6570_2019
 
Pesca de lazer
Considera-se pesca de lazer aquela com fim meramente recreativo, sendo permitida a utilização de qualquer tipo de embarcação, desde que devidamente licenciada para o efeito, não podendo na mesma exercer-se qualquer tipo de actividade de pesca comercial, nem manter a bordo ou utilizar qualquer arte com características distintas das permitidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril.


REGULAMENTAÇÃO

Esta actividade é regulada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril. A pesca de lazer exercida de terra firme ou a partir de embarcação atracada ou de plataforma flutuante atracada, não requer licenciamento. Quando exercida a partir de embarcação não atracada  requer o pagamento de licença de utilização de embarcação (trienal, anual, mensal ou diária), a emitir pela autoridade marítima da ilha em que venha a ser praticada (ver Despacho Normativo n.º 62/2007, de 21 de Dezembro).

RESTRIÇÕES

    
Zonas de atividade interdita
    Sem prejuízo de outros condicionalismos e restrições ao exercício da pesca lúdica fixados pelas 
    autoridades competentes:

    Artes

  • Quando exercida de terra ou de embarcação, só pode ser exercida por meio das seguintes modalidades de pesca à linha (ver artes de pesca à linha para pesca comercial para mais detalhe sobre as artes em questão):
            Linha de mão (máximo 9 anzóis de tamanho não inferior a 12 mm)
            Cana de pesca (máximo 9 anzóis de tamanho não inferior a 12 mm)
            Corrico (máximo 9 anzóis de tamanho não inferior a 12 mm)
            Toneira
  • O aparelho de anzol pode incluir outros artefactos destinados a melhorar a sua operacionalidade, como, por exemplo, estralhos, destorcedores, agrafos, lastros, bóias e fontes luminosas, desde que tais artefactos não permitam a captura de espécies marinhas por actuação directa. ~
  • Podem ser utilizados os seguintes utensílios e equipamentos auxiliares: 
            Saco
            Facão, faqueiro ou lapeira
            Camaroeiro
            Bicheiro ou puxeiro
            Excitadores
            Out-riggers ou tangonas
            Down-riggers
  • É proibido deter, transportar, manter a bordo ou utilizar lanças, arpões e armas de fogo, bem como empregar instrumentos de pesca por electrocussão.

    Capturas

  • quando exercida de terra, por praticante e por dia, não pode exceder 7,5 kg de exemplares de espécies marinhas animais com comprimento total inferior a 40 cm, acrescidos de cinco exemplares de tamanho igual ou superior a 40 cm
  • quando exercida a bordo de uma embarcação, por dia e por embarcação, não podem exceder as capturas definidas acima, por pessoa embarcada, até ao limite máximo global de 20 kg de exemplares de espécies marinhas animais com comprimento total inferior a 40 cm, acrescidos de 15 exemplares de tamanho igual ou superior a 40 cm

    Espécies Proibidas
    Sem prejuízo do disposto em legislação e regulamentação comunitária, nacional e regional relativa à 
    conservação dos recursos marinhos vivos, é proibida a captura das seguintes espécies:

  • Cavalo-marinho (Hippocampus)
  • Peixe-lua (Mola mola)
  • Mamíferos marinhos (todas as espécies)
  • Tartarugas marinhas (todas as espécies)

    Tamanhos e pesos mínimos
    O mesmo que para a pesca comercial (clique aqui para consultar).

    Períodos de defeso
    O mesmo que para a pesca comercial (clique aqui para consultar).

    Proibição de venda, doação e abandono

  • É proibido expor para venda, colocar à venda ou vender espécimes marinhos capturados ou suas partes
  • É proibida a doação de espécimes marinhos capturados ou suas partes a  qualquer estabelecimento comercial
  • Não é permitido abandonar nas zonas portuárias ou costeiras partes ou sobras do pescado capturado, bem como partes ou sobras dos iscos e engodos utilizados

INFRAÇÕES

As infracções são punidas de acordo com o estabelecido no Capítulo VI do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril.


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