O Governo dos Açores, no âmbito do processo de consulta pública que decorreu até 15 de outubro, transmitiu à Comissão Europeia a sua posição sobre a Governação Internacional dos Oceanos, considerando que o atual quadro “não tem sido eficaz para regular as pescarias internacionais e assegurar uma gestão sustentável dos oceanos e dos seus recursos”, nomeadamente nos 60% do território marítimo mundial que estão fora das jurisdições nacionais.
No documento enviado, o Executivo Açoriano defende que, para além do setor das pescas, existem outras novas áreas de exploração de oceanos, como a mineração e a exploração de recursos biotecnológicos e genéticos, que carecem de mecanismos de regulamentação internacional “mais eficazes e adaptados às necessidades contemporâneas”.
Nesse sentido, propõe a revisão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUD) “para a adaptar aos novos desafios que se colocam às áreas fora da jurisdição dos países” e adverte para o “papel preponderante” que a União Europeia tem ao nível da negociação e assunção de compromissos internacionais no âmbito da governação dos oceanos, “em matérias que, muitas vezes, não têm nem devem ser implementados pelos governos centrais do Estados-membros, mas, sim, operacionalizados pelas Regiões”.
Para o Governo dos Açores, um dos aspetos essenciais na governação internacional dos oceanos é “a importância dos Estados e regiões arquipelágicos”, recordando que o direito internacional do mar confere ênfase aos estados arquipelágicos, mas não reconhece o papel das regiões, “falhando assim em incorporar também o conhecimento e prática que muitas destas têm na gestão sustentável dos seus recursos ligados ao mar”.
“É fundamental reforçar o envolvimento e participação das regiões da Europa nos processos de formação das posições políticas, mas também através da sua participação nas negociações internacionais da UE relativas aos assuntos do mar”, defende o Executivo Açoriano, apontando “a falta de conhecimentos sobre os oceanos” como a principal causa para a ineficácia da governação internacional dos oceanos.
Neste documento, considerando que as Regiões Ultraperiféricas, no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são territórios com caraterísticas muito particulares e onde as populações possuem um elevado grau de dependência e interação com o meio marinho, o Governo Regional sustenta que “estas são as zonas geográficas que podem beneficiar de maior eficácia na organização do quadro institucional da gestão dos oceanos”.
O Governo dos Açores refere ainda que “todas as vertentes relacionadas com o crescimento azul irão beneficiar de um quadro de governação dos oceanos claro e ágil”, em particular o setor extrativo de minerais, sendo dada relevância, neste contexto, à aplicação do Protocolo de Nagoia e a extensão dos seus princípios a recursos não biológicos.
No documento enviado pelo Executivo Açoriano, considera-se que “uma das mais eficazes ferramentas para a gestão da biodiversidade e para garantir a robustez dos mananciais é o estabelecimento de áreas marinhas protegidas”.
O Governo dos Açores alerta para a importância da partilha de conhecimentos sobre os mares e oceanos entre a academia e as empresas e decisores políticos, salientando a necessidade de serem criados “métodos para uma maior mobilidade entre as carreiras de investigação do mundo académico para o mundo empresarial e para as áreas da governação”.
Para melhorar a investigação da coordenação marítima, o Executivo defende que é preciso “estimular a investigação científica no seio das empresas e da administração pública,”, bem como divulgar bases de dados criadas no âmbito de projetos de investigação.