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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A de 24 de julho (Alteração Orgânica XI Governo Regional dos Açores)

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2013

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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A de 9 de novembro (Quadro legal da Pesca açoriana)

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2007

Despacho Normativo n.º 35/2007 de 12 de Julho (Regulamento de Bolsas - Jul. 2007 a Out. 2011)

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2001

Decreto Legislativo Regional n.o 5/2001/A de 21 de março (Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia - FRCT)

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