Licenciamentos

Industrial

Estabelece os princípios que presidem ao exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores. Ver mais...

Comercial

Regime de autorização prévia. Ver mais...

Recursos Geológicos

Estabelece as regras de licenciamento no âmbito dos recursos geológicos. Ver mais...

Diversos

Selagem de Bebidas Espirituosas

Foi criada uma estampilha especial para as bebidas alcoólicas a aplicar às bebidas espirituosas a que se refere o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Ver mais...