Governo dos Açores satisfeito com parecer da Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas sobre auxílios estatais

O Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas afirmou, na cidade de Alexandropolis, na Grécia, a satisfação do Governo dos Açores por terem sido “devidamente acolhidos" os interesses das Regiões Ultraperiféricas no parecer da Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas (CRPM) sobre auxílios estatais.

Rodrigo Oliveira frisou que, numa área onde “nem sempre é fácil encontrar posições comuns às 160 regiões da CRPM”, o parecer adotado defende a consagração “no mínimo, da manutenção do teto máximo da intensidade das ajudas que as Regiões Ultraperiféricas (RUP) beneficiam atualmente, bem como das suas majorações”.

O Subsecretário Regional, que falava no âmbito da reunião do Bureau Político da CRPM e no debate sobre o projeto da Comissão Europeia sobre as orientações dos auxílios com finalidade regional para 2014-2020, defendeu que, “por força do artigo 349.º do tratado, as RUP devem ser objeto de um tratamento específico, o que significa que, nesta matéria, devem ser mantidas as medidas particulares de que beneficiam no atual regime de auxílios”.