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Novo regime jurídico de cessação da atividade agrícola nos Açores é mais apelativo, afirma João Ponte
 

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou que o novo regime jurídico de cessação da atividade agrícola nos Açores, hoje aprovado na Assembleia Legislativa, é mais apelativo, sendo uma ferramenta importante para potenciar as políticas de restruturação do fundiário e do setor leiteiro, no contexto da modernização da agricultura açoriana e da sua dimensão socioeconómica.

“O novo Regime Jurídico da Cessação de Atividade Agrícola cria melhores condições para uma saída condigna do setor dos agricultores mais idosos, mas também incentiva o rejuvenescimento, o redimensionamento e o emparcelamento das explorações, bem como a diversificação da atividade agrícola”, salientou João Ponte, que falava, por videoconferência, na apresentação deste diploma.

O governante frisou que o diploma surge após um amplo debate com as associações, as organizações e os produtores para corresponder às expetativas e dar resposta às necessidades atuais do setor, tendo por base toda a experiência acumulada na gestão dos programas de reforma antecipada ao longo das últimas décadas.

 
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