A proposta de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental ao projeto acima mencionado, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea d) do n.º 4 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro e localiza-se na freguesia do Cabo da Praia do concelho de Praia da Vitória e na orla costeira entre esta freguesia e a freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente, enquanto Autoridade Ambiental, informa que a Proposta de Definição do Âmbito do Estudo de Impacte Ambiental se encontra disponível em papel para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 7 de março a 3 de abril de 2019, inclusive, nos seguintes locais:

- Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900-014 Horta, telefone 292 207 300;
- Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio, 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;
- Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, sita na Rua do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;
- Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14, 9900-142 Horta, telefone 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após a Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir aquando da realização do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.

No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, com o correio eletrónico: [email protected].