O Projeto de Execução do lanço acima mencionado foi alvo de um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, integrado no Estudo Prévio “Melhoria da Acessibilidade à Vila da Povoação, pela alínea d) do n.º 16 do Anexo II, áreas sensíveis do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, do qual resultou uma Declaração de Impacte Ambiental condicionalmente favorável emitida a 20 de março de 2018, publicada no Jornal Oficial, II Série, através do Despacho n.º 513, de 29 de março de 2018.

Este projeto localiza-se na freguesia de Furnas, concelho da Povoação, ilha de São Miguel.

Para efeitos do preceituado no Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, conjugado com os Decretos-Lei n.º 151-B/2013 e 152-B/2017, a Direção Regional do Ambiente, enquanto Autoridade de Ambiental, informa que o Relatório de Conformidade Ambiental ao projeto acima identificado, constituído pelo Relatório, Resumo Não Técnico e Anexos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 27 de março de 2020 a 17 de abril de 2020.

Por motivos relacionados com a situação de estado de emergência, para a contenção da propagação da pandemia Covid-19, não haverá disponibilização de documentos em papel nos lugares habituais como previsto na legislação.