Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 106.º e nos artigos 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que se encontra a decorrer o procedimento de renovação da Licença Ambiental n.º 1/2017/DRA, de 3 de janeiro, pertencente ao Matadouro de S. Miguel, sita na freguesia do Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, cujo pedido constituído pelo formulário de licenciamento ambiental e respetivos anexos, aditamento com os elementos solicitados, bem como os Pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 15 de abril a 6 de maio de 2020, inclusive.

Por motivos relacionados com a situação de contenção da propagação da pandemia Covid-19, não haverá disponibilização de documentos em papel nos lugares habituais como previsto na legislação (Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais).

A nova Licença Ambiental deverá ser emitida até 18 de junho de 2020.

No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido (até 6 de maio, inclusive), devendo todas as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente para o correio eletrónico: [email protected]