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Tribunal de Leiria decide que açorianos não têm de pagar tratamentos feitos no Serviço Nacional de Saúde
 

O Vice-Presidente do Governo dos Açores revelou hoje na Assembleia Legislativa, na Horta, que o Tribunal Judicial de Leiria decidiu que a Região Autónoma não tem de pagar tratamentos feitos a doentes açorianos num hospital daquele distrito, negando provimento à queixa apresentada pela unidade de saúde.

Sérgio Ávila, que classificou esta decisão como "histórica", citou o acórdão do tribunal, segundo o qual “o direito à saúde é universal, vigora em todo o território, não sendo o facto de alguém residir nos Açores e ocasionalmente se encontrar a receber cuidados de saúde no Continente que é encargo regional, obstando a tal o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição)”.

Ainda citando aquele acórdão, o Vice-Presidente acrescentou que “incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, sem o condicionalismo de os utentes serem ou não cidadãos portugueses residentes nos Açores”.

 
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