O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A, que cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RRCCISM), dirigida a pessoas com doença mental de que resulte incapacidade psicossocial, foi hoje publicado em Diário da República.

Os cuidados na comunidade são a pedra basilar dos cuidados de saúde mental inclusivos, já que promovem o tratamento contínuo em contexto familiar e social, o que permite uma maior integração do indivíduo na sociedade, que é um dos principais objetivos do Serviço Regional de Saúde.

Este diploma, que entra terça-feira em vigor, além de definir as principais diretrizes desta Rede, determina a criação de uma Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e a implementação de uma plataforma informática para referenciação, entre outras medidas.

Nos termos da legislação agora publicada, a admissão de utentes na RRCCISM é feita por proposta dos hospitais, unidades de saúde de ilha e instituições que integram esta rede.