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Licenças da pesca na Região com novos critérios de renovação
 

As novas condições de renovação das licenças da atividade da pesca a emitir a partir do próximo ano com o objetivo de assegurar a sustentabilidade económica do setor entram em vigor quarta-feira, 17 de maio, nos Açores.

O despacho publicado hoje em Jornal Oficial determina, para efeitos de renovação da licença da atividade da pesca, que o requerente tenha assegurado no período de 12 meses anterior os rendimentos mínimos resultantes da sua atividade.

 
Ler nota informativa integral
 
 
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