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Novo regime do FUNDOPESCA traz “maior transparência, previsibilidade e justiça social”, afirma Luís Neto Viveiros
 

O Secretário Regional dos Recursos Naturais afirmou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que o novo regime do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA) visa dotar este instrumento de “maior transparência, previsibilidade e justiça social”.

"Passados 10 anos sobre a aprovação do diploma inicial, pretendemos atingir estes objetivos através de uma melhor definição da aplicação pessoal e material do FUNDOPESCA, dos montantes a atribuir, da sua periodicidade, dos direitos e obrigações dos beneficiários e, ainda, da composição, funcionamento e poderes do respetivo conselho administrativo”, disse Luís Neto Viveiros, na apresentação da proposta de diploma sobre o novo regime jurídico do fundo de compensação dos pescadores açorianos.

 
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Novo regime do FUNDOPESCA traz “maior transparência, previsibilidade e justiça social”, afirma Luís Neto Viveiros
 
 
 
 




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