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Governo dos Açores vai incluir mais estatutos profissionais no acesso ao Fundopesca
 

A proposta de revisão ultimada pela Secretaria Regional dos Recursos Naturais ao diploma que rege a atribuição do Fundo de Compensação Salarial aos pescadores da Região inclui profissionais que têm estado, até agora, impedidos de beneficiar do Fundopesca.

A revelação foi feita hoje pelo Secretário Regional dos Recursos Naturais na Assembleia Legislativa dos Açores, durante o debate de uma proposta de alteração ao FundoPesca apresentada ainda em 2012 pelo BE, que Luís Neto Viveiros considerou ser, em vários aspetos, mais redutora do que a legislação vigente.

 
Ler nota informativa integral
 
 
Luís Viveiros, Secretário Regional dos Recursos Naturais
 
 
 
 




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