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Implementação de sistema de pontos sancionatórios decorre das obrigações da Política Comum de Pescas, afirma Gui Menezes
 

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje que a proposta de alteração ao quadro legal da pesca açoriana decorre de uma "obrigação” no âmbito da Política Comum de Pescas, adiantando que consiste numa "harmonização" com os quadros nacional e europeu nesta área.
"É uma condição 'ex ante' para não sermos penalizados na atribuição de fundos comunitários", salientou Gui Menezes, que falava, em Ponta Delgada, durante uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa.

Em causa está a aplicação de um sistema de pontos sancionatórios aos mestres e titulares de licenças de pesca que cometam infrações graves no âmbito da Política Comum de Pescas, como, por exemplo, ao nível do tamanho do pescado capturado ou da pesca feita nas zonas protegidas.

 
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Implementação de sistema de pontos sancionatórios decorre das obrigações da Política Comum de Pescas, afirma Gui Menezes
 
 
 
 




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