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Governo dos Açores reivindica à Comissão Europeia regime de exceção ao sistema de substituição da frota de pesca
 

O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia sobre o sistema de entrada e saída da frota de pesca, defende que os indicadores de capacidade de pesca “devem ser adaptados à realidade das diversas frotas e pescarias, em particular no caso das Regiões Ultraperiféricas”.

No caso específico dos Açores, o Executivo refere que os atuais indicadores utilizados para aferição da capacidade de pesca e gestão das entradas e saídas na frota, designadamente a arqueação e a potência das embarcações, “são inadaptados à realidade da frota e das pescarias”, em particular no que se refere às restrições em matéria de motorização das embarcações.

 
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