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Em Infracções Contra a Saúde Pública:
 

 
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Informação: Regional Inspectorate of Economic Activities carried out more than 4,400 inspection actions in 2017
The Regional Inspectorate of Economic Activities (IRAE), an administrative authority under the jurisdiction of the Vice-Presidency of the Government, carried out 4,406 inspection actions last year. In this regard, 52% were conducted under the operational plans outlined by the services and 41% resulted from enquiry procedures following complaints made by consumers. According to the Activity Report... Mais >>

Informação: Higiene dos géneros alimentícios - regulamentos - Lista da verificação de requisitos
Considerando que o Decreto-Lei, n.º 113/2006, de 12 de Junho, estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, de 29 de Abril, revogando o Decreto-Lei... Mais >>

 
     
 
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