principal
Presidente
Governo Regional
Espaço Cidadão
Espaço Empresas
Sobre os Açores
  notícias Legislação Agenda fotos Contactos Mapa do Portal Ajuda
English VersionCHANGE LANGUAGE
Ver Em: entidades  temas
 

Presidência do Governo
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Secretaria Regional da Saúde
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

 
Comunicação Social
      

Receba as notícias do Governo dos Açores por RSS - clique aqui 

Angra do Heroísmo , 20 de Março de 2007

Estatuto do Aluno engloba matérias dispersas

Matérias dispersas por vários diplomas vão integrar agora o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, nomeadamente as que respeitam, entre outras áreas, à acção social escolar e ao transporte escolar, manuais e evicção de alunos da escola por motivos sanitários.

 

Esta proposta de alteração do diploma foi já aprovada em Conselho de Governo e remetida à Assembleia Legislativa, conforme disse esta tarde aos jornalistas o secretário regional da Educação e Ciência, Álamo Meneses.

 

Com o novo estatuto, o escalonamento dos apoios da Acção Social Escolar e estabelecido com base nos montantes constantes da Nota de Liquidação Fiscal do IRS das famílias, esclareceu Álamo Meneses, a propósito duma matéria que tem deixado algumas dúvidas.

 

O transporte escolar, que passa a ser um direito de todos os alunos que residam a mais de três quilómetros da escola, independentemente da situação financeira familiar, é uma das alterações introduzidas, prevendo-se, mesmo, distâncias mínimas mais curtas para o 1.º ciclo (dois quilómetros) e apenas um quilómetro para o caso de alunos de escolas que fecharam e mudaram de estabelecimento de ensino.

 

As escolas ganham, também, autonomia na escolha de manuais escolares, podendo mesmo não escolher nenhum, se assim o entenderem, sendo, ainda, aberta a possibilidade de construir manuais próprios, através de textos parciais de manuais disponibilizados na Internet.

 

Também se aproveita a ocasião para clarificar os mecanismos do seguro escolar e para consagrar a extensão da sua cobertura às situações de intercâmbios estudantis e de viagens de estudo e de finalistas, transferindo para as escolas a competência na sua autorização e controlo.

 

Actualiza-se, ainda, pelo diploma proposto, a listagem das doenças que dão lugar a evicção escolar (retirar o aluno da escola por motivos de saúde pessoal e pública). Neste contexto, procede-se à introdução entre os deveres dos alunos da obrigação de dar cumprimento ao Plano Regional de Vacinação e de manter padrões de higiene pessoal compatíveis com a frequência da escola.

 

Outra alteração importante é a consagração do direito dos pais a escolherem a escola que os seus filhos devem frequentar, independentemente de razões geográficas, como acontecia até agora.

GaCS/FA
 
 
  3376.jpg 3377.jpg
 
     
   Folha de Impressão   Enviar Enviar Notícia   GaCS Site do GaCS   Órgãos de Comunicação Social Órgãos de Comunicação Social   rss  
     

Informação Relacionada:

Governo remete ao Parlamento novo Estatuto do Aluno 

Últimas Notícias

Agenda do Governo Regional dos Açores para 31 de maio

Agenda do Governo Regional dos Açores para 31 de maio e 1 de junho

Governo dos Açores abre inscrições para adesão ao selo “Clean & Safe Açores”

Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

Governo dos Açores cria Manuais de Eficiência Energética dedicados a vários setores



<< voltar

Pesquisa
 
Onde?
Pesquisa Avançada >>
 



Medidas de Flexibilização de restrições na Região Autónoma dos Açores
Flexibilização
Flexibilização
Flexibilização
Flexibilização

 





 

 
Jornal Oficial
Programa de Governo
Açores 2020
 PROMEDIA 2020
 O Governo dos Açores mais perto de si - clique para enviar e-mail
Roteiro AP
 Linha Verde Apoio ao Cidadão
 
Provedor do Utente da Saúde
 
  
Ouvir Esta Página OUVIR
Ir para o topo desta página TOPO
ajuda AJUDA
English VersionCHANGE LANGUAGE

 
Símbolo de Acessibilidade à Web
principal | Presidente | Governo Regional | Espaço Cidadão | Espaço Empresas | Sobre os Açores | O Meu Portal