A Secretaria Regional dos Recursos Naturais recorda que a época de submissão dos mapas de registo de resíduos relativos ao ano de 2012 no Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR) termina no próximo dia 28 de fevereiro.

Conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16/11, os produtores de resíduos enquadrados por este diploma são obrigados a inscrever e a registar no SRIR cada um dos seus estabelecimentos.

Estão abrangidas por esta obrigatoriedade as empresas que produzem resíduos não urbanos e empreguem pelo menos seis trabalhadores, as que produzem resíduos urbanos cuja produção diária, aferida pela média mensal dos últimos três meses, exceda o volume de 1.100 litros ou 250 kg, resíduos perigosos não urbanos e ainda resíduos hospitalares.

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