Tal como acontece todos os anos, encontra-se agora em Consulta Pública até dia 31 de Janeiro a lista das Águas Balneares a identificar em 2012 na Região Autónoma dos Açores.

Esta consulta surge ao abrigo da legislação regional e tem como objectivo permitir que os cidadãos se manifestem sobre a proposta de águas balneares e que expressem as suas opiniões. O diploma resulta da transposição da Directiva Europeia sobre a temática que estabeleceu as regras para o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas. O diploma regional, proposto pelo Governo e aprovado na Assembleia em 2011, complementa a Lei da Água nacional.

Esta Consulta Pública é conduzida na Região pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, através da Direcção Regional dos Assuntos do Mar.

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