O regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais dos Açores para fins científicos, incluindo os biológicos e genéticos, seus derivados e subprodutos, o ar, a água, os minerais e o solo, já tem regulamentação no arquipélago.

A nova regulamentação, hoje anunciada pelo Secretário Regional da Presidência, foi aprovada na última reunião do Conselho do Governo, realizada sexta-feira em Ponta Delgada, e incide também sobre a transferência dos recursos naturais recolhidos e/ou acedidos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da respetiva utilização.