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Horta , 11 de Julho de 2007

Proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores em discussão pública

O novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, cuja proposta de revisão foi hoje colocada à discussão pública, deverá ser aprovado pela Assembleia da República em Janeiro do próximo ano.

 

Esta é, pelo menos, a convicção do Parlamento açoriano, que hoje reuniu em plenário, na Horta, em sessão extraordinária, para formalizar a apresentação duma versão, final e consensualizada, da proposta de revisão elaborada pela Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo.

 

Criada a 11 de Dezembro de 2004, por Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, esta comissão eventual, que foi constituída por seis deputados do PS, quatro do PSD e um do CDS/PP, cessou as suas funções dia 30 de Junho último, com a apresentação desta proposta de revisão estatutária.

 

O documento agora colocado à discussão pública deverá ser apreciado, já em Outubro próximo, no Parlamento açoriano, que o remeterá, depois, à Assembleia da República, para a necessária aprovação. Pela primeira vez em mais de 30 anos de Autonomia Regional, a proposta será apresentada pelo “Povo Açoriano” – ainda que através dos seus legítimos representantes –, no exercício duma “prerrogativa constitucional exclusiva”.

 

O primeiro Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto), também conhecido como Estatuto Definitivo, por oposição ao Estatuto Provisório que substituiu, data de 1980 e foi promulgado na Horta, em sessão solene do Parlamento açoriano, pelo então presidente da República, Ramalho Eanes.

 

O estatuto actualmente em vigor (Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto) é já o resultado de uma segunda revisão estatutária, sendo que a primeira alteração remonta a 1987 (Lei n.º 9/87, de 26 de Março).

 

Aprovado pelo Governo da República, por proposta da Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores, e obrigatoriamente sancionado pelo Conselho da Revolução, o chamado Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores foi publicado a 30 de Abril de 1976 (Decreto-Lei n.º 318-B/76).

 

“Uma coisa é certa: cingido à letra e ao espírito da Constituição da República, do presente Estatuto se pode dizer que não é bom nem mau, sendo apenas constitucional”, assegurava o Governo central no próprio preâmbulo do Estatuto Provisório.

GaCS/FG
 
 
 
 
     
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