Legislação
Resolução do Conselho de Governo n.º 32/2010, de 4 de Março - Cria, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, o Provedor do Utente da Saúde
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A, de 28 de Junho - Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.
Portaria n.º 49/2011 - Aprova os actos e os montantes das taxas moderadoras a cobrar pelo Serviço Regional de Saúde.
