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Horta , 5 de Junho de 2017

Intervenção do Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, proferida hoje, na Horta, na Sessão Solene Comemorativa do Dia da Região Autónoma dos Açores:

 

“Reunidos aqui, no Parlamento dos Açores, emanação, quer nos seus fundamentos constitutivos, quer na legitimidade e pluralidade democráticas da sua composição, da vontade e do querer do Povo Açoriano, quero começar por dirigir uma saudação fraterna aos Açorianos, de nascimento ou de coração, que, em todas e em cada uma das nossas ilhas, têm neste o dia em que celebramos os nossos Açores, a nossa identidade, a nossa Autonomia.

 

Coincidir este dia com a Segunda-Feira do Espírito Santo, ato consciente e premeditado, permite que possamos afirmar que hoje celebramos bem mais do que apenas a construção política que é a nossa Autonomia.

 

Hoje celebramos bem mais do que apenas a realidade geográfica que é os Açores.

 

Hoje, sem margem para qualquer dúvida, celebramos a nossa identidade como Povo.

 

Aquela que foi forjada no tempo e na distância, moldada por tempestades, vulcões e terramotos, limada e polida pelo mar imenso que, umas vezes nos serviu de limite, e outras, bastantes mais, foi berço, estrada e ambição.

 

Acrescentemos ainda, a aguda – e porque não dizê-lo?!- dolorosa consciência de que, não raras vezes, dependemos apenas de nós próprios, da nossa resiliência, da nossa determinação, da nossa capacidade de nos reerguermos e de nos reconstruirmos, sempre que a fúria dos elementos ou a incúria do mando distante se atravessaram no nosso caminho.

 

É por isso, ou melhor, é também por isso que esta não é uma celebração apenas de um espaço.

 

Tendo isso bem presente, quero também dirigir uma saudação a todos aqueles que, por necessidade ou por livre opção, partiram das nossas ilhas e se encontram hoje espalhados pelo mundo, da Europa às Américas.

 

Às nossas comunidades da Diáspora, neste que é também o vosso dia, quero convocar-vos para esta sessão, invocando este sentir Açoriano tão forte e tão profundo que resiste, mesmo que de forma singela, ao tempo e à distância que, inexoravelmente, se intrometem entre nós.

 

Uma saudação especial também ao Povo do Faial que é, este ano, o anfitrião destas comemorações do Dia dos Açores e da nossa Autonomia.

 

Aportamos aqui, não por mero acaso, mas por opção clara e consciente de, neste primeiro ano da XI Legislatura Regional, e ano em que, nestas celebrações do Dia da Região, contamos com a presença de Sua Excelência, o Presidente da República, salientarmos a sua condição de berço do órgão máximo da nossa Autonomia, mas também, de sinalizarmos o contributo que deu e dá para o cosmopolitismo da nossa Região, ponto de encontro de mareantes desta e doutras eras, bem como, mais recentemente, posto avançado dos Açores em setores de vanguarda do conhecimento, como os relativos aos assuntos do Mar em geral, e, em particular, o conhecimento do mar profundo.

 

Neste momento em que exaltamos a nossa identidade coletiva, quero também, em nome do Governo, dirigir uma saudação e o reconhecimento às personalidades e entidades que o Povo Açoriano, por decisão unânime do seu Parlamento, entendeu distinguir com as Insígnias Honoríficas Açorianas.

 

Gosto de pensar, e, porventura, não estarei longe da verdade, que as Senhoras e os Senhores Deputados do Parlamento dos Açores assim fizeram, não apenas para que esta fosse uma homenagem ao vosso percurso, mas assumindo plenamente o poderoso incentivo que o vosso exemplo constitui como modelo a seguir.

 

Em cada um dos vossos percursos, salientamos, assim, a determinação, a exigência, o exemplo de serviço ao outro, o profissionalismo ou a mestria que queremos potenciar e multiplicar como exemplo inspirador.

 

Se, por tudo aquilo que até aqui foi dito, se torna claro que este não é, como nunca poderia ser, um dia qualquer, a feliz circunstância de, nesta Sessão, contarmos com a presença de Sua Excelência, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, traz a este momento uma carga de simbolismo político e institucional especialmente reforçados.

 

Poucas ou nenhumas dúvidas restarão quanto ao facto da sua presença nesta Sessão, Senhor Presidente da República, pretender também significar um forte compromisso com a Autonomia, com os Açores e com o Povo Açoriano.

 

A sua presença hoje aqui, trazendo muito do arejamento – quase poderíamos dizer 'aggiornamento' -, que imprimiu ao exercício da função presidencial e da sua ligação com os cidadãos, permite-nos dizer que esta não é apenas uma honra e um privilégio.

 

É, genuinamente, um gosto e uma satisfação.

 

Seja, pois, Senhor Presidente da República, muito bem vindo às celebrações do Dia da Região Autónoma dos Açores, no Parlamento dos Açores.

 

Hoje celebramos uma Autonomia, ela própria, democrática e pluralista.

 

Autonomia democrática e pluralista porque partilho convictamente da ideia de que o que aqui nos reúne, não é a visão da Autonomia que cada um de nós tem.

 

O que aqui nos reúne não é o ideal de Autonomia de um partido, do governo ou de um qualquer parceiro social.

 

O que aqui nos reúne é a Autonomia que resultou, e ainda hoje resulta, da saudável tensão, e consequente força criadora, originada no debate das várias perspetivas, na diversidade das propostas que, dos mais variados quadrantes, foram erguendo o edifício do nosso desenvolvimento.

 

Tenho-o referido em diversas circunstâncias, e, hoje, julgo adequado e oportuno voltar a fazê-lo: Nas conquistas destes cerca de 40 anos de Autonomia, do Governo e da Oposição de outrora, como do Governo e da Oposição de agora, reconhecemos e valorizamos contributos efetivos para o desenvolvimento da nossa Região, ou seja, para que a nossa Autonomia se cumprisse e se cumpra.

 

É por isso que a conclusão se impõe: não há, nem pode haver, paternidades exclusivas, nem legitimidades morais acrescidas que não comecem e acabem, simplesmente, no Povo Açoriano.

 

E, se é certo que é da diversidade de perspetivas e de propostas que surge a massa crítica desta Autonomia que temos a ambição de aprofundar e melhorar, esse facto tem o significado claro e inequívoco de exigir sempre uma contínua busca de novas abordagens e de novas soluções, venham elas do campo institucional, partidário ou dos parceiros sociais.

 

Afirmando, pois, não só essa dimensão, mas a correspondente abertura para analisar, para debater, para aperfeiçoar, é fundamental procurar ter sempre a lúcida consciência que tudo isto deve servir para responder a uma questão muito simples:

 

Como poderemos ter uma Autonomia cada vez melhor apetrechada e equipada, para prover ao desenvolvimento económico e social sustentável de todas e cada uma das nossas ilhas, prover a promoção do bem-estar dos Açorianos ou, - função de primordial importância que não pode deixar de ser lembrada e sublinhada -, como poderemos ter uma Autonomia cada vez melhor equipada para assumir-se ela própria como instrumento de constante aperfeiçoamento do exercício da nossa Democracia.

 

Assim é, sobretudo nesta última dimensão, porque são novos e exigentes os tempos que vivemos, porque são diferentes os desafios que agora temos.

 

A este propósito, não pode deixar de ser considerado como o cumprimento do primeiro objetivo que a Constituição da República associa às Autonomias – o de visarem a participação democrática dos cidadãos -, o processo que, em boa hora e muito bem, este Parlamento assumiu como seu, e que designou de Reforma da Autonomia, questionando-se e interpelando um conjunto de outros intervenientes sobre como pode a Autonomia, decorridas quatro décadas da sua consagração, dar as melhores respostas aos Açorianos, quer nos domínios em que é tradicional a sua ação, quer em domínios que estão, na sua maioria, por desbravar.

 

Interessa, pois, persistir e avançar na procura e construção de novas abordagens em que a Autonomia se pode afirmar.

 

É caso da relação entre eleito e eleitor, e retomando aqui o que referi em 2015, uma das propostas a estudar poderá ser a introdução nas eleições legislativas regionais de listas abertas e sistema de voto preferencial.

 

É o caso do aperfeiçoamento da arquitetura institucional da nossa Autonomia e, em concreto, a questão da extinção do cargo de Representante da República.

 

Relembrando um Autonomista do século XIX, Dinis Moreira da Mota, poderia dizer-se que se trataria, quatro décadas depois da consagração constitucional da Autonomia, de uma - e cito - “emancipação de tutelas desnecessárias”.

 

É o caso, ainda, da melhoria da articulação e coordenação entre o poder regional e outros níveis de poder, como o autárquico.

 

E é o caso, por último, na criação e reforço dos mecanismos de participação cidadã na definição e implementação de políticas públicas.

 

Em todas estas matérias, acredito que a única coisa que temos a recear é o receio de ousar, de inovar, de mudar.

 

Mas neste processo de reforma da nossa Autonomia, julgo essencial termos consciência de dois riscos que se nos apresentam, como se apresentam, aliás, na generalidade das democracias atualmente.

 

Por um lado, não podemos entrar nesses processos aderindo acefalamente, ou contribuindo para que isso aconteça, ao preconceito contra a política e contra aqueles que, com mandato democrático, assumem a tarefa de, nos mais diversos níveis de poder público, representar, orientar e gerir a comunidade em que se inserem.

 

Não devemos ignorar a necessidade permanente da Política se questionar, inovar, aprofundar e melhorar a sua ação.

 

Mas aqui a resposta não está em termos menos Política, mas em termos, no verdadeiro sentido do termo, mais Política, mais aperfeiçoada, com maior capacidade de resposta, com cada vez maior transparência e menos sujeita ou dependente de fatores estranhos e, porventura, adversos da linear relação que se deve estabelecer entre representantes e representados.

 

Este é o desafio, diria mesmo que este é o imperativo atual, a que ninguém pode virar as costas, sob pena de, baixando os braços, isso bastar para que os salvadores de ocasião surjam e possam causar danos irreparáveis à nossa Democracia e, por consequência, à nossa Autonomia.

 

Por outro lado, interessa também ter presente, que, por muito legítimos que sejam os interesses setoriais e as suas diversas formas de representação, eles não deixam de ser isso mesmo, setoriais, e o mérito da sua intervenção não pode derivar, automaticamente, do simples fato de serem externos à política ou, melhor dito, externos aos partidos políticos.

 

Por exemplo, a força que possa, eventualmente, decorrer da natureza ou até do número dos proponentes fora da política não pode prevalecer sobre o mérito das propostas apresentadas, sobretudo, quando elas se caraterizassem por ideias de exclusão em vez de participação, de restringir em vez de ampliar, a presença de sensibilidades ou de enveredar por um qualquer exercício de unicidades corporativistas.

 

Compete aos órgãos de governo próprio da Região, com a sua legitimidade democrática e consequentes mecanismos de fiscalização política, compete às pedras basilares da nossa Democracia que são os partidos políticos, garantir que, por muito meritórios que sejam os objetivos, não subordinamos a representação coletiva, democrática e plural à representação de interesses setoriais, os quais, não sendo antidemocráticos em si mesmos, logo nisso se tornariam se lhes for dada prevalência e primazia sobre aqueles.

 

Esta Autonomia que também celebramos, a Autonomia dos resultados, trouxe, em cerca de 40 anos, benefícios concretos e objetivos para os Açorianos.

 

Só estes resultados, que se refletem no nosso dia-a-dia, seriam suficientes para justificar – caso isso fosse necessário – o enorme sucesso que constitui a Autonomia, não apenas para os Açores, mas também para o País que, no curto espaço de tempo de algumas décadas, viu esta região insular, dar um salto de desenvolvimento sem paralelo na história.

 

Não há, assim, qualquer dúvida que, se foi a Democracia que reconheceu, constitucionalmente, o corolário da luta da “Livre Administração dos Açores pelos Açorianos” no dizer de Aristides Moreira da Mota, outro destacado Autonomista, foi, e é, a Autonomia que nos assegurou e assegura os instrumentos e os meios para, nós próprios, construirmos o nosso futuro.

 

Chegados aqui, importa perguntar o que essa Autonomia garantirá aos Açores no espaço temporal, por exemplo, da próxima década.

 

Essa nossa preocupação prospetiva – onde queremos estar, enquanto Região, dentro de 10 anos – é essencial para que seja possível manter viva e dinâmica esta Autonomia de resultados.

 

Não nos podemos dar ao luxo de, aqui chegados, 40 anos depois, considerar que a Autonomia se esgotou enquanto meio privilegiado para garantir o progresso, o desenvolvimento económico e social e o bem-estar daqueles a quem se destina.

 

Se é verdade que não confundimos a Autonomia com um mero plano de fomento das nove ilhas, é, também, verdade que ainda temos desafios estruturais, os quais, se ultrapassados, prepararão os Açores para enfrentar as próximas décadas com as condições necessárias de confiança e de esperança renovadas.

 

Mas este percurso não poderá ser feito apenas por nós, Açorianos, e muito menos enfrentando obstáculos e constrangimentos por aqueles que, cá ou lá, não compreendem, ou parecem não querer compreender, que o avanço dos Açores é o avanço de Portugal, e que não querem compreender que a melhoria das condições de vida destas ilhas ou de uma família açoriana é, simultaneamente, a melhoria das condições de vida de uma parte do território nacional e, também, de uma família que é também portuguesa.

 

Ou seja, os desafios estruturais que são o caminho para o que seremos no futuro terão, pois, de ser assumidos, também, como um desígnio nacional, não como uma espécie de qualquer cedência, benesse ou favor a uma Região Autónoma, mas como uma estratégia comprometida, partilhada e assumida também pelo País.

 

E abundam os pretextos ou as situações em que essa abordagem pode e deve ser posta em prática, citando a título de exemplo, apenas três:

 

No caso da Base das Lajes e dos seus efeitos, na economia, na sociedade e no ambiente;

 

Nas possibilidades que se abrem no âmbito da exploração dos recursos dos nosso Mar e da forma como, aqui na Região, sendo nós também Estado, podemos intervir, decidir e beneficiar;

 

Nas possibilidades que se abrem para, no âmbito da cooperação e relacionamento com entidades externas infra-estaduais, sejam elas províncias, estados ou organismos de cooperação, o nosso País potenciar as suas autonomias regionais como fator de atração, de compromisso e de parceria.

 

Porém, a verdade impõe que se reconheça que, prévio a todos estes aspetos que temos vindo a falar, há algo que tarda e que julgo fazer falta ao nosso País e à sociedade portuguesa no seu conjunto a fim de quatro décadas de experiência autonómica: uma verdadeira pedagogia das autonomias regionais.

 

Uma pedagogia das autonomias regionais que possa dar a conhecer e explicar as razões históricas que levaram ao seu surgimento, o que significam e que resultados trazem para o País, uma pedagogia que esclareça, que combata o preconceito e apazigue a desconfiança.

 

Talvez por aí se cumpra, mais do que por profissões de fé no dogma do estado unitário, o objetivo que a Autonomia tem como seu, e que é o do reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

 

Viva a Autonomia!

 

Vivam os Açores!”

GaCS/PGR
 
Anexos:  
2017.06.05-PGR-DiaRAA.mp3  
 
     
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