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Horta , 22 de Agosto de 2019

Governo dos Açores propõe à Comissão Europeia fim do uso de estralhos de aço na pesca de palangre de superfície e proibição de capturas de rinquim

O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia sobre possibilidades de pesca para 2020, defende que “as medidas previstas para as Regiões Ultraperiféricas devem salvaguardar as especificidades do setor em cada território”.

 

Neste sentido, relativamente à obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental, o Governo Regional recomenda que seja mantido um regime de exceção para a frota açoriana, argumentando que a maior parte da pesca nos Açores é praticada com artes de anzol, particularmente com linhas de mão, uma técnica seletiva, com reduzida taxa de capturas indesejadas, sendo que muitas das espécies alvo apresentam alta capacidade de sobrevivência.

 

Por outro lado, atendendo à dispersão geográfica da Região, “dificilmente se encontraria nos Açores uma solução para o tratamento deste pescado, nem formas de o armazenar”.

 

O Governo dos Açores propõe também que, “por forma a mitigar as capturas de tubarões pelágicos na pescaria de espadarte, e potenciar o desenvolvimento de atividades emergentes, como o mergulho com tubarões, todas as embarcações que operam e/ou descarregam na subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional sejam proibidas da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície”.

 

O Executivo açoriano salienta que, por legislação regional, esta proibição já foi implementada à frota de pesca regional, “não sendo por isso aceitável que o mesmo não seja exigido à restante frota europeia” que opera além das 100 milhas náuticas da Região.

 

No documento enviado à Comissão Europeia, é também proposta a proibição de capturas de rinquim (Isurus oxyrhincus), uma espécie incluída na Lista Vermelha da IUCN, bem como a imposição do limite de 10% de capturas de tintureiras (Prionace glauca) relativamente às capturas de espadarte.

 

Considerando a necessidade de garantir uma exploração sustentável dos tunídeos que permita conciliar os aspetos biológicos e socioeconómicos, o Executivo açoriano reitera a defesa da discriminação positiva da pescaria por salto-e-vara e a manutenção da quota estabelecida para a espécie voador (Thunnus alalunga) e para a espécie patudo (Thunnus obesus), mesmo sabendo que, devido à sobrepesca desta última espécie no Atlântico, possam haver fortes restrições à sua captura na Europa.

 

Defende-se também que não sejam fixados máximos de captura para a espécie bonito (Katsuwonus pelamis).

 

Ainda relativamente aos tunídeos, propõe-se que sejam atribuídas quotas plurianuais, tendo em conta a variabilidade na ocorrência anual destas espécies, sendo que a quota não consumida num determinado ano possa ser acumulada e consumida no ano seguinte.

 

Relativamente ao goraz, o Governo dos Açores defende a manutenção das possibilidades de pesca e propõe um ajustamento na gestão da quota à dinâmica do mercado, recomendando, neste sentido, que se inicie a contagem do consumo da quota em abril, terminando em março do ano seguinte, referindo que “a gestão das capturas não deve ser feita em função do ano civil”.

 

O Governo dos Açores pretende, com esta medida, aumentar o rendimento dos pescadores, garantindo maior disponibilidade de quota “numa altura em que o preço do goraz é mais elevado”.

 

Considerando o atual modelo de gestão interno dos 'Beryx' (imperador e alfonsim), que permite que se faça ao longo do ano a captura destas espécies, o Executivo reitera ainda que, na próxima revisão, deve ser considerado o aumento de 10% nas possibilidades de pesca.

 

Recorde-se que, desde finais de 2017, os Açores gerem internamente a quota de imperador e alfonsim, possibilitando uma gestão mais eficiente.

 

Outras das recomendações do Governo do Açores à Comissão Europeia é a manutenção da quota atual para o peixe-espada preto, “não só por constituir uma oportunidade de rendimento, mas também, como alternativa, aliviando o esforço sobre outras espécies”.

 

O Executivo açoriano reitera ainda que o atual regime de avaliação da capacidade da frota de pesca deverá ser flexibilizado, adaptando os indicadores de capacidade de pesca à realidade das diversas frotas e pescarias.

 

O Governo Regional entende que as restrições atuais são “claramente justificadas” apenas para a frota que utiliza artes de arrasto, inexistente nos Açores, já que, de facto, existe uma relação direta entre o esforço de pesca e a capacidade de motorização.

 

“Não se justifica no caso da frota açoriana, quer pelas artes de pesca utilizadas, pelas caraterísticas da frota, pelo ambiente adverso em que opera, sujeito a fortes intempéries e a mudanças bruscas do estado do mar, que determinam uma relação direta entre o nível de segurança dos pescadores e da embarcação e a rapidez com que a embarcação consegue chegar a um porto de abrigo”, refere o documento enviado à Comissão Europeia.

 

Neste sentido, propõe-se que os indicadores de capacidade da frota na Região sejam o número de embarcações e a respetiva arqueação.

GaCS/GM
 
 
 
 
     
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