principal
Presidente
Governo Regional
Espaço Cidadão
Espaço Empresas
Sobre os Açores
  notícias Legislação Agenda fotos Contactos Mapa do Portal Ajuda
English VersionCHANGE LANGUAGE
Ver Em: entidades  temas
 

Presidência do Governo
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Secretaria Regional da Saúde
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

 
Comunicação Social
      

Receba as notícias do Governo dos Açores por RSS - clique aqui 

Horta , 10 de Agosto de 2020

Governo dos Açores considera prioritário alargar zona marítima de proteção permanente até às 200 milhas

O Governo dos Açores, no âmbito de uma consulta pública da Comissão Europeia sobre restrições à igualdade de acesso às águas, do Regulamento da Política Comum de Pescas, considerou “absolutamente prioritário” a existência de uma zona marítima de proteção permanente de 200 milhas no mar da Região.

 

O objetivo é “proporcionar uma discriminação positiva de acesso” aos recursos haliêuticos por parte da frota artesanal e das comunidades piscatórias açorianas, permitindo, simultaneamente, “preservar a economia local e dar cumprimento aos Tratados e à própria Política Comum de Pescas”.

 

Refira-se que o artigo 5.º do Regulamento da União Europeia n.º 1380/2013 relativo à Política Comum de Pescas, que define as regras gerais de acesso às águas, possibilitou a exclusividade da atividade da pesca dentro da zona das 100 milhas a navios de pesca registados nos portos dos Açores.

 

O Governo dos Açores entende que “deve ser assegurada a manutenção desta orientação, devendo o acesso aos recursos vivos ser exclusivo às embarcações registadas nos portos da Região e a embarcações por si autorizadas”, pode ler-se no documento enviado à Comissão Europeia, através da DGRM.

 

O Executivo açoriano, “por forma a garantir a sustentabilidade dos ecossistemas e dos recursos marinhos, a coesão social e a economia local, mantem a intenção de defender uma zona marítima de proteção permanente de 200 milhas nos Açores, no âmbito da região biogeográfica marinha da Macaronésia”.

 

A Região sublinha, ainda, que tem vindo, ao longo dos anos, a implementar medidas de proteção e de restrição do acesso às águas da subárea Açores da zona económica exclusiva nacional, através da publicação de portarias ou de decretos legislativos regionais adaptados as suas especificidades, “numa abordagem mais regionalizada que visa compatibilizar a pesca com a conservação dos recursos biológicos marinhos, contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo”.

 

Neste sentido, são apontadas várias medidas que demonstram “a aplicação de restrições à produção, revelando capacidade de gestão partilhada entre a administração e o setor associativo”, nomeadamente a implementação de tamanhos mínimos de captura e de quotas regionais para várias espécies, bem como a criação de áreas de restrição à pesca e a proibição de artes de pesca menos seletivas.

 

O Governo Regional frisa ainda que “tem vindo a intensificar os esforços para garantir a sustentabilidade da pesca, através de programas de monitorização e da certificação não só dos profissionais como dos produtos da pesca”.

 

No âmbito dos programas de monitorização, destacam-se o COSTA, com o objetivo de recolha de dados sobre as capturas acidentais na pesca de palangre de superfície, o POPA (Programa de Observação das Pescas dos Açores), o Cruzeiro Anual de Monitorização dos Recursos de Peixes Demersais e de Profundidade, o Plano Nacional de Recolha de Dados e o mais recente Programa para Monitorização dos Recursos Costeiros.

 

No documento remetido é também evocada “a determinação” da Região em alcançar os objetivos internacionais da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, da Convenção sobre Diversidade Biológica e da União Internacional para Conservação da Natureza que perspetivam, entre outros, a implementação de uma rede de novas áreas marinhas protegidas.

GaCS/SRMCT
 
 
 
 
     
   Folha de Impressão   Enviar Enviar Notícia   GaCS Site do GaCS   Órgãos de Comunicação Social Órgãos de Comunicação Social   rss  
     

Últimas Notícias

Agenda do Governo Regional dos Açores para 21 de setembro

Agenda do Governo Regional dos Açores para 21 e 22 de setembro

Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

Novos programas PROAGRI e i9AGRI receberam candidaturas no valor de 1,6 ME de investimento, revela João Ponte

Agenda do Governo Regional dos Açores para 20 e 21 de setembro



<< voltar

Pesquisa
 
Onde?
Pesquisa Avançada >>
 


 
 




 

 
Jornal Oficial
Programa de Governo
Açores 2020
 PROMEDIA 2020
 O Governo dos Açores mais perto de si - clique para enviar e-mail
Roteiro AP
 Linha Verde Apoio ao Cidadão
 
Provedor do Utente da Saúde
 
  
Ouvir Esta Página OUVIR
Ir para o topo desta página TOPO
ajuda AJUDA
English VersionCHANGE LANGUAGE

 
Símbolo de Acessibilidade à Web
principal | Presidente | Governo Regional | Espaço Cidadão | Espaço Empresas | Sobre os Açores | O Meu Portal