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Angra do Heroísmo , 14 de Janeiro de 2020

Governo dos Açores coloca em consulta pública revogação de diplomas regionais publicados entre 1997 e 2018 com vista à sua modernização

O Governo dos Açores colocou hoje em consulta pública duas propostas de revogação de decretos legislativos regionais e decretos regulamentares regionais, publicados entre 1997 e 2018.

 

O Executivo pretende atualizar o enquadramento legal regional, no sentido de garantir uma melhor sistematicidade do ordenamento jurídico e reforçar a segurança jurídica dos Açorianos.

 

Outros dos objetivos passam pelo reforço da transparência e da eficácia dos serviços públicos regionais e pela eliminação da incerteza jurídica, procurando minimizar 'labirintos jurídicos'.

 

Na proposta do Governo é determinada a revogação de cerca de meia centena de diplomas regionais publicados nas últimas duas décadas, cuja não vigência advém de caducidade, revogação tácita ou cujo objeto esteja esgotado e/ou desajustado à realidade.

 

O Governo dos Açores pretende, desta forma, reduzir a acumulação desnecessária de normas sem efeitos jurídicos práticos e promover uma maior compreensibilidade das normas regionais, resultando numa maior proximidade com o cidadão, em alinhamento com iniciativas europeias, como o “Legislar Melhor”, ou nacionais, como o programa “Revoga+”.

 

Com estas medidas, será possível estabelecer um melhor relacionamento do cidadão com a administração regional autónoma dos Açores, através de um ordenamento jurídico mais claro, mais transparente e mais acessível.

 

Estas propostas de diplomas estarão em consulta pública no Portal do Governo dos Açores, em www.azores.gov.pt, durante os próximos 30 dias.

GaCS/VPGR
 
 
 
 
     
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