O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, face à notícia da Antena 1/Açores de hoje que afirma que foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a documentação referente ao processo de alienação de 49% da Azores Airlines sem aviso de confidencialidade e em duplicado, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. A notícia é falsa. O Governo dos Açores cumpriu todos os procedimentos administrativos e legais para garantir a confidencialidade da documentação em causa;

2. A documentação em causa foi entregue em formato de papel, em envelope selado, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 31 de outubro, pelas 16h00, bem como o respetivo ofício que invoca expressamente o caráter confidencial da documentação entregue, onde foi assinado o aviso de receção;

3. Momentos antes da entrega da documentação, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, contactou telefonicamente a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o seu Chefe de Gabinete e o Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas, informando da entrega e do teor confidencial e sensível da documentação em causa;

4. Depois da entrega em papel, o Gabinete do Secretário Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares remeteu por email o ofício, e apenas o ofício, que invoca a confidencialidade da documentação e os procedimentos a seguir no seu tratamento, ao Senhor Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia Legislativa.

5. O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares estranha a notícia avançada pela Antena 1/Açores, contendo informação que não corresponde à verdade, quando, em nenhum momento, foi contactado para prestar esclarecimentos sobre a entrega da documentação.