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Vice-Presidência do Governo Regional
 
Competências:

Artigo 8.º

Competências do Vice-Presidente do Governo Regional



O Vice-Presidente do Governo Regional exerce as suas competências nas seguintes matérias:

a)   Desenvolvimento e coesão regional;

b)  Finanças e património;

c)  Orçamento e planeamento;

d)  Gestão global de fundos comunitários;

e)  Setor público empresarial regional;

f)   Comércio, serviços e indústria;

g)  Artesanato;

h) Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;

i)   Fomento das exportações;

j)   Capital de risco;

k)  Promoção do investimento privado e da internacionalização empresarial;

l)   Políticas ativas de empregabilidade;

m) Políticas de valorização profissional e de diminuição da precaridade laboral;

n) Formação e reconversão de ativos;

o)  Administração pública regional;

p)  Autarquias locais;

q)  Inspeções administrativa, das atividades económicas e do trabalho;

r)   Estatística;

s)  Polícia administrativa;

t)   Assuntos eleitorais;

u) Defesa do consumidor e da concorrência.



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Documentos Constitutivos:


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2016/A de 2016-11-21

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 12/2014/A de 24 de julho (Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores)

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL n.º 7/2013/A, de 11 de junho (Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial)

DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE  -/-  Nº180 - 18 de Setembro de 2007 -/- DRR nº18/2007/A


DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-B  -/-  Nº108 - 5 de Junho de 2006 -/- DRR nº19/2006/A


DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-B  -/-  Nº289 - 11 de Dezembro de 2004 -/- DRR nº38-A/2004/A .


 



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