Legislação Laboral Diversa
Código do TrabalhoLei nº 105/2009, de 14.09 (regulamentação do CT)Lei nº 98/2009, de 4.09 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)Lei nº 101/2009, de 8.10 (trabalho no domicilio)Lei nº 102/2009, de 10.09 (segurança e saúde no trabalho)Lei nº 107/2009, de 14.09 (contraordenações laborais e da segurança social)DL nº 235/92, de 24.10 (contrato de trabalho doméstico)
