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Inspeção Regional da Administração Pública

Selo da Região Autónoma dos Açores

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Inspeção Regional da Administração Pública!


A Inspeção Regional da Administração Pública (IRAP), criada em 1981, sob a denominação Inspeção Administrativa Regional (IAR), é o serviço central estratégico de controlo, auditoria e fiscalização do Governo Regional dos Açores, sob a tutela do Vice-Presidente, com atribuições transversais nas áreas administrativa e financeira, competindo-lhe averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei à administração regional e suas entidades autónomas, às autarquias locais da Região e entidades equiparadas, avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nomeadamente por entidades do sector público, privado e cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação, e poderá ainda prestar colaboração no âmbito da sua atividade aos órgãos e serviços de governo próprio da Região, bem como da Administração Central, por determinação do Vice-Presidente.

Neste âmbito, a IRAP desenvolve inspeções, auditorias, inquéritos, sindicâncias, simples processos de averiguações e a instrução de processos disciplinares. Compete-lhe ainda, designadamente, estudar e propor medidas que visem uma maior eficiência dos serviços sujeitos à sua intervenção, bem como colaborar com outros serviços de controlo.

A IRAP integra, por força de lei, o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, sendo o Inspetor Regional membro do seu Conselho Coordenador.

A IRAP tem a sua sede em Angra do Heroísmo e desenvolve a sua ação em todo o território da Região, bem como sobre os serviços públicos regionais existentes fora daquele espaço territorial.

A IRAP é dirigida por um Inspetor Regional, coadjuvado por um Subinspetor Regional, e compreende um corpo inspetivo e de auditoria e um núcleo de apoio administrativo.


Antero Rolo
 Inspetor Regional
 Antero Rolo

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Telefone: (+351) 295 402 300

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Morada:
Rua Recreio dos Artistas, 14 -1º 
9700-160 Angra do Heroísmo

 
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