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Ponta Delgada , 19 de Outubro de 2006

Higiene dos géneros alimentícios - regulamentos - Lista da verificação de requisitos

Considerando que o Decreto-Lei, n.º 113/2006, de 12 de Junho, estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, de 29 de Abril, revogando o Decreto-Lei, nº 67/98, de 18 de Março, e imprimindo alterações ao anterior regime, estabelecido um novo quadro sancionatório, procede-se à sua divulgação nesta página, quer do Decreto-Lei n.º 113/2006, quer dos referidos Regulamentos Comunitários quer ainda de uma “Lista de Verificação dos Requisitos de Higiene”, elaborada pelos serviços técnicos de inspecção e baseada nos referidos regulamentos, onde, de forma prática e resumida, constam todos os requisitos que os estabelecimentos abrangidos devem cumprir.

1- Decreto-Lei n.º 113/2006, Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.    

2-  Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.  

3- Lista de verificação de requisitos de higiene nos estabelecimentos onde se produzam, confeccionem ou vendam géneros alimentícios (em anexo).


 
 
 
Anexos:  

Lista de Verificação de Requisitos dos Estabelecimentos:  /NR/rdonlyres/15EF2A49-DB3F-4132-AC7D-CF1F6E22D871/0/Imp11_HACCP.docx

 
   
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