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Inspeção Regional das Atividades Económicas

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Inspeção Regional das Atividades Económicas!

As constantes alterações da vida económica e as exigências legais que hoje condicionam os mercados obrigam a uma fiscalização económica cada vez mais intensa, como forma de garantia da legalidade de atuação dos agentes económicos e de defesa da saúde pública e da segurança dos consumidores.

A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) é um serviço de inspeção de regime especial que tem como objetivo velar pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam as atividades económicas, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências. A IRAE detém poderes de autoridade regional para a inspeção das atividades económicas.

 A IRAE, enquanto entidade fiscalizadora das atividades económicas, exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores, funcionando na dependência direta da Vice-Presidência do Governo.

 A entidade de âmbito nacional que é responsável pela avaliação e comunicação dos riscos da cadeia alimentar e autoridade coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios é a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, criada em 1 de janeiro de 2006, na dependência hierárquica do Ministro da Economia.

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince.       


Paulo Machado
 Inspetor Regional
 Paulo Machado

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Telefone: (+351) 296 302 270

Fax: (+351) 296 284 395

Morada:

Rua Margarida de Chaves, 103, 1º

9500 -088 Ponta Delgada

São Miguel, Açores

 
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