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Inspecção Administrativa Regional
 
Competências:

A Inspecção Administrativa Regional (IAR), criada em 1981, é o serviço central estratégico de controlo, auditoria e fiscalização do Governo Regional dos Açores, sob a tutela do Vice-Presidente, com atribuições transversais nas áreas administrativa e financeira, competindo-lhe averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei à administração regional e suas entidades autónomas, às autarquias locais da Região e entidades equiparadas, cabendo-lhe ainda verificar da aplicação dos fundos europeus postos à disposição das entidades públicas e dos privados do Arquipélago, avaliar o desempenho dos Serviços e podendo-lhe também ser determinado, no exercício da tutela do Governo Regional sobre associações e empresas públicas, o desenvolvimento de outras acções.

Naquele âmbito, a IAR desenvolve inspecções, auditorias, inquéritos, sindicâncias, simples processos de averiguações e a instrução de processos disciplinares. Compete-lhe ainda, designadamente, estudar e propor medidas que visem uma maior eficiência dos serviços sujeitos à sua intervenção, bem como colaborar com outros serviços de controlo.

A IAR integra, por força de lei, o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, sendo o Inspector Regional membro do seu Conselho Coordenador.

A IAR tem a sua sede em Angra do Heroísmo e desenvolve a sua acção em todo o território da Região, bem como sobre os serviços públicos regionais existentes fora daquele espaço territorial.

A IAR é dirigida por um Inspector Regional, equiparado nos termos legais a Director-Geral, e compreende um corpo inspectivo e de auditoria e um núcleo de apoio administrativo.

 
Documentos Constitutivos:

A IAR foi criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A, de 11 de Agosto, e a actual Orgânica foi criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro.


Regulamento da Inspecção Administrativa Regional



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