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ORAA / 2008 - Ficheiros PDF
 

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Anexos:

Proposta de Decreto Legislativo
Relatorio 

2008 - Mapa I
2008 - Mapa II
2008 - Mapa III
2008 - Mapa IV
2008 - Mapa V
2008 - Mapa VI
2008 - Mapa VII
2008 - Mapa VIII
2008 - Mapa IX

ORAA aprovado (DLR nº 30/2007/A, de 27 de Dezembro)

Execução do ORAA - (DRR)-Decreto Regulamentar Regional




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