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TAXAS DE LICENCIAMENTO DE RSPS / ESP

 

Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia são fixadas taxas devidas por:

i) Reavaliação da conformidade;
ii) Realização das vistorias;
iii) Emissão da placa de identificação, com exceção da inicial;
iv) Validação do funcionamento de RSPS;
v) Revalidação do funcionamento de RSPS;
vi) Aprovação de instalação de ESP;
vii) Aprovação de funcionamento de ESP;
viii) Renovação da aprovação de funcionamento de ESP;
ix) Averbamento de alteração da designação social, mudança de titularidade e utilizador;
x) Validação de instalação e de funcionamento provisório de ESP.


PORTARIA N.º 398-A/2019, DE 28 DE NOVEMBRO
Taxas de licenciamento de RSPS / ESP

ATO

VALOR DA TAXA

Reavaliação da conformidade

50,00 €

Realização das vistorias

150,00 €

Emissão da placa de identificação, com exceção da inicial

20,00 €

Averbamento de alteração da designação social, mudança de titularidade e utilizador

10,00 €

Validação de instalação e de funcionamento provisório de ESP

50,00 €

Validação do funcionamento de RSPS

125,00 €

Revalidação do funcionamento de RSPS

50,00 €


ATO

GRUPO / VALOR DA TAXA

I

II

III

IV

 Aprovação de instalação de ESP

175,00 €

100,00 €

75,00 €

50,00 €

Aprovação de instalação de conjuntos processuais

87,50 €

50,00 €

37,50 €

25,00 €

Aprovação de funcionamento de ESP

225,00 €

175,00 €

150,00 €

125,00 €

Renovação da aprovação de funcionamento de ESP

125,00 €

100,00 €

75,00 €

50,00 €


GRUPO

DIMENSÃO [bar·L]

I

PS·V > 60 000

II

30 000 <PS·V ≤ 60 000

III

15 000 <PS·V ≤ 30 000

IV

PS·V ≤ 15 000



 






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