Formulário de comunicação prévia com prazo

Instruções de preenchimento

Este procedimento destina-se à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, a realizar:
- Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público;
- Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais;
- Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante.

A prestação do serviço só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou, quando esta não se pronuncie, após o decurso do prazo de 20 dias, a contar da receção da declaração.
Da emissão de despacho de deferimento será devido pagamento de taxas a cobrar pela respetiva câmara municipal.