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Apoios no âmbito das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
 

Programa de Manutenção do Emprego

Apoio para a manutenção de postos de trabalho que consiste na transformação do valor a reembolsar relativo às linhas nacionais em valor não reembolsável. Para o efeito deverá manter os postos de trabalho até ao final de 2020.


Medidas excecionais no âmbito dos sistemas de incentivos

Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2020 de 24 de março de 2020, retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2020 de 25 de março de 2020, que resolve:

  • Diferir por um período de doze meses a obrigação de devolução das prestações vincendas até 31/12/2020, relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito do SIDER – Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores; 
  • Diferir por um período de doze meses a obrigação de devolução das prestações vincendas até 31/12/2020, relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito do Competir+, Subsistema para o Fomento da Base Económica de Exportação; 
  • Diferir por um período de doze meses a obrigação de devolução das prestações vincendas até 31/12/2020, relativas ao incentivo reembolsável concedido no âmbito do Competir+, Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
 
Anexos:

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