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Licenciamento de Instalações de Armazenagem de Combustíveis Gasosos - Parques de Garrafas

 

Âmbito:

 

As instalações de armazenagem de gás (Butano), para venda, designadas por Parques de Garrafas, carecem de licenciamento, nos termos do Decreto nº 29 034, de 1 de Outubro de 1938, e devem satisfazer o estipulado no Regulamento de Segurança aprovado pela Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio.

 

Autorização de construção:

 

 

O pedido de autorização de construção da instalação de armazenagem deverá ser instruído com:

 

 

 

Verificando que o projecto apresenta deficiências será o mesmo rectificado com a solicitação de elementos;

 

 

Estando o projecto devidamente instruído e em conformidade com o respectivo Regulamento de Segurança, é emitida a guia, o edital e o pedido de parecer da Defesa Nacional (para capacidades superiores a 10 000 litros);

 

 

Após o recebimento do comprovativo da guia paga, da publicação do edital, do parecer favorável da Defesa Nacional e decorridos 20 dias da publicação do edital, sem qualquer reclamação, será feita a vistoria inicial, concedendo a autorização de construção se for verificado a conformidade do local com o projecto aprovado;

 

 

A construção da instalação de armazenagem só poderá ter início após ser concedida autorização de construção, devendo a instalação ser executada de acordo com o projecto aprovado, e com as condições de instalação, segurança e exploração impostas pela entidade licenciadora.

 

 

 

 

Autorização de exploração:

 

 

Concluídos os trabalhos de construção, deverão os interessados requerer vistoria final à instalação.

 

Esta vistoria terá por finalidade verificar da conformidade da execução da instalação com o projecto aprovado.

 

 

Estando as condições de instalação, segurança e exploração cumpridas, será concedido o respectivo Alvará, podendo, então, ter início a exploração da instalação de armazenagem.

 

 

Caso contrário, será concedido um prazo para cumprimento das condições em falta, findo o qual será efectuada nova vistoria, podendo este procedimento repetir-se até uma terceira e última vez. Se o resultado da terceira vistoria for reprovativo será negada a licença e arquivado o processo.

 

 

 

 

Vistoria decenal:

 

Decorridos 10 anos após a emissão do alvará, e nos termos de art. 2º do Decreto nº 45 458, de 23 de Dezembro de 1963, deverá ser requerida vistoria decenal, durante os sessenta dias anteriores ao final do decénio.

 

 

 

Renovação do Alvará:

 

 

Caducado o alvará, deverão os interessados solicitar a sua renovação apresentando requerimento para o efeito.

 

Se a instalação for sujeita a alterações deverá também dar sequência ao procedimento indicado no ponto seguinte (Alterações).

 

 

 

Alterações:

 

 

Qualquer alteração à instalação de armazenagem só poderá ser efectuada após prévia autorização.

Os procedimentos para o licenciamento das alterações são os mesmos que os indicados anteriormente. (Âmbito, Autorização de Construção e Autorização de Exploração)

 

 

 

Averbamentos:

 

O pedido de averbamento da alteração da designação social do titular do alvará ou do processo deve ser requerido à entidade licenciadora.

 

 

 

Penalidades:

 

 

As instalações de armazenagem de gás (Butano), para venda, designadas por Parques de Garrafas, que não estejam licenciadas, nos termos do Decreto nº 29 034, de 1 de Outubro de 1938, ficam sujeitas às seguintes penalizações:

 

 

Instalação

Actos Sancionatórios

Multas ou Coimas

Legislação Aplicável

 

Armazenagem de Combustíveis

Falta de autorização de construção e/ou de alvará, Artº 15 e 68 do DN 2934 de 01-10-1938

 

Multa de 75 a 150 €   

D.Nº29034 de 1/10/38, alterado pelo D.L. 68/73 de 21/12

 
 
 

 

Requerimentos:

 

  • Pedido de Autorização de Construção
  • Pedido de Vistoria Final
  • Pedido de Vistoria Decenal  
  • Pedido de Renovação do Alvará 
  • Pedido de Averbamento Designação Social

 

 

Legislação Aplicável:

 

 

 

Licenciamento:

 

  • D.Nº29034 de 1/10/38, alterado pelo D.L. 68/73 de 21/12

 

Regulamento de Segurança:

 

  • Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio

 

 

 

 
Anexos:

Projecto de Armazenagem de Combustíveis Gasosos - Gases de Petróleo Liquefeito em Taras - Parque de Garrafas





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