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LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES de ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS

Os combustíveis gasosos derivados de petróleo, vulgarmente designados por Gases de Petróleo Liquefeito (GPL), são classificados, de acordo com o Decreto n.º 36 207, de 9 de maio de 1947, como produtos de 1ª categoria na sua classe de perigosidade.

As instalações de armazenamento de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) necessitam licenciamento, sempre que as capacidades excedam determinados limites.

A Direção Regional da Energia, DREn, tem competências, nos Açores, para licenciar as instalações de armazenamento Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) sempre que a capacidade da instalação seja superior ou igual a 50 m3.

A armazenagem de garrafas de GPL (Gases de Petróleos Liquefeitos) é efectuada em áreas vedadas designadas por parques de garrafas. Nestas instalações são armazenadas garrafas (cheias e vazias), para ulterior utilização nas condições de segurança exigidas por lei. Toda a armazenagem garrafas de GPL, acima de 0,520 m3, seja qual for o tipo de recipiente e o local de instalação, deve ser igualmente licenciada. O licenciamento de parques de garrafas, independentemente da sua capacidade é da competência exclusiva dos Municípios desde 10 de Janeiro de 2003.

Mantêm-se ainda na competência da DREn, o licenciamento das instalações onde se efetuem manipulações destes produtos ou se efetue o enchimento de taras ou de veículos cisternas, independentemente da capacidade da armazenagem associada a estas operações.

Licenciamento de instalações novas ou alteração de instalações existentes

Pedido de Licenciamento

A construção de novas instalações ou alteração das instalações existentes só poderá ter início após a aprovação do projeto pela DREn (ou Autarquia).

Para o pedido de licenciamento de construção dirigido à DREn, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, o requerente deverá apresentar:

1.            Pedido para licenciar instalações de armazenagem de combustíveis gasosos (GPL).

2.            Documentos comprovativos do direito à utilização do terreno, onde se pretende realizar a instalação.

3.            Projeto da Instalação de Armazenagem de Combustíveis Gasosos (GPL), constituído pela memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar.

4.            A memória descritiva deverá conter o estipulado pelo artigo 5.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro.

5.            Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista, previsto no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

6.            Os documentos que constituem o projeto deverão ser assinados por um projetista, o qual deverá juntar declaração de conformidade do projeto com a regulamentação de segurança aplicável, de acordo com o modelo estipulado no Anexo n.º 2 da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro.

7.            Deverão ainda ser identificados todos os interesses relevantes afectados pela instalação.

8.            As peças desenhadas, incluindo as plantas, os cortes e alçados apropriados, devem permitir uma adequada definição espacial das instalações e a identificação de todos os seus componentes, bem como a sua relação mútua e com a envolvente, compreendendo, conforme aplicável:

8.1. Planta topográfica, à escala de 1:10 000 ou outra adequada, mostrando a localização da instalação;

8.2. Planta geral de instalação, em escala não inferior a 1:1000, definindo com rigor os seus limites e as suas confrontações numa faixa de 100 m onde se identifiquem, pelo menos, as ruas e, numa faixa de 50 m adjacente à instalação, os edifícios habitados, ocupados ou que recebem público;

8.3. Plantas, alçados e cortes, em escala não inferior a 1:100, que definam completamente a instalação e identifiquem todos os seus elementos relevantes (nomeadamente reservatórios, tubagens, válvulas, unidades de abastecimento, respiros e sistema de recuperação de gases, drenagens e sistemas de tratamento de águas residuais, conforme aplicável);

8.4. Para as instalações a que respeita o anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, ou quando solicitado pela entidade licenciadora, diagrama processual.

9.            Com o pedido de licenciamento é devida a taxa correspondente à apreciação do projeto e da vistoria inicial referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

 

Verificação de Conformidade

A entidade licenciadora, DREn, verifica a conformidade e suficiência da documentação, solicitando a junção de elementos em falta, ou complementares, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

 

Publicitação

Os projetos dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, que não sejam objecto de publicitação obrigatória em virtude da sujeição a outras disposições legais que a prevejam, deverão ser publicitados em jornal com adequada difusão no local da instalação a licenciar, nos seguintes termos:

a) A entidade licenciadora emite edital caracterizando a instalação, indicando a localização e identificando o promotor;

b) O edital fixará o prazo máximo de 20 dias após publicação para a recepção de reclamações pela entidade licenciadora;

c) O edital será enviado pela entidade licenciadora ao promotor, o qual efetua a sua publicação, a suas expensas.

 

Vistoria Inicial

Tendo recebido o comprovativo de pagamento da taxa devida, a entidade licenciadora efetua a vistoria inicial, após prévia convocatória das entidades participantes, nos termos dos n.º 1 a 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro.

 

Vistoria Final

Concluída a construção, o promotor deverá requerer à entidade licenciadora, DREn, a vistoria final, como previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, anexando:

·                     Seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante definido pelo Despacho n.º 597/2004 (JO II série, n.º 31 de 03-08-2004);

·                     Certificados de construção dos reservatórios, de acordo com normas e códigos de construção internacionalmente aceites;

·                     Números de registo e certificados de autorização de funcionamento dos recipientes/reservatórios sob pressão;

·                     Certificado de construção da unidade separadora de hidrocarbonetos;

·                     Alvará - Licença de descarga de águas residuais;

·                     Nomeação e Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela exploração da instalação, quando exigido;

·                     Outros documentos, quando exigido.

Uma vez requerida a vistoria final, cabe à entidade licenciadora:

a) A emissão das guias para pagamento da taxa correspondente, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro;

b) A marcação da data de realização da vistoria;

d) A convocação para a vistoria final, pelo menos, das entidades convocadas para a vistoria inicial.

 

Licença de Exploração

Efectuada a vistoria final e caso se verifique que estão cumpridas as condições de segurança, tendo o promotor pago a respectiva taxa e feito prova da titularidade de apólice do seguro de responsabilidade civil, a entidade licenciadora, DREn, emite a licença de exploração, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, a qual substitui a licença ou autorização de utilização prevista no regime jurídico da urbanização e da edificação.

As licenças de exploração das instalações não caducam com o decurso do tempo. Em casos justificados, pode ser concedido um prazo para a exploração a título provisório.

Após a emissão da licença de exploração, poderá dar-se início à exploração da instalação.


Inspeções Periódicas

Decorridos  cada 5 anos após a emissão da licença de exploração, não havendo alterações nas instalações ou no tipo de combustível armazenado, deverá ser realizada uma inspeção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento.

O titular da licença de exploração deverá fazer à DREn o Pedido de Inspeção Periódica à instalação.

Verificando-se a conformidade da instalação, será emitido, pela DREn, o respectivo Certificado de Inspeção Periódica. Os certificados de inspeção periódica são válidos por cinco anos, devendo ser renovados obrigatoriamente até 30 dias antes do seu termo.

 

renovação de alvarás/licenças de exploração  

No caso de a instalação ter sofrido alterações, os procedimentos serão os mesmos que para novas instalações, devendo o novo projeto de instalação indicar as alterações introduzidas.

 

Alteração e cessação da exploração

O titular da licença de exploração deve comunicar à entidade licenciadora, DREn, em pedido devidamente documentado, solicitando o respetivo averbamento no processo correspondente:

a)    A transmissão, a qualquer título, da propriedade, em conjunto com a apresentação de documentação justificativa

b)    A mudança de produto afeto aos equipamentos;

c)    A suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

legislação

Decreto-Lei N.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro:

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento de combustíveis).

 

Decreto 36 270, de 9 de maio de 1947

Aprova o Regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos.

 

Portaria n.º 1515/2007, de 30 novembro, alterada pela Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro:

Estabelece os procedimentos de licenciamento.

 

Portaria n.º 460/2001, de 8 Maio

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.

 

 

Despacho n.º 22 333/2001 (2.a série), de 12 de outubro

Aprova a instrução técnica complementar para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos.


Despacho n.º 597/2004 (JO II série, n.º 31 de 03-08-2004):

Aprova os montantes relativos aos seguros de responsabilidade civil para cobertura de riscos associados à atividade de projeto, execução e exploração de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e outros derivados do petróleo.


Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de agosto:

Define os montantes das taxas a cobrar pelas entidades licenciadoras, pela realização dos atos previstos, em função da capacidade total dos reservatórios.

 

Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril:

Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis. 

Portaria 1211/2003, de 16 de Outubro

Aprova os Estatutos das Entidades Inspetoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo.

ANEXOS
Pedido para Licenciar Instalações de Armazenagem de Combustíveis Gasosos

Pedido de Vistoria Final
Pedido de Inspeção Periódica
Pedido de Renovação da Licença de Exploração
Pedido de Averbamento de Propriedade
Requerimento para Suspensão de Atividade
Requerimento para Vistoria de Verificação de Condições
Requerimento para Cessação de Atividade
Termo de Responsabilidade do Técnico Responsavel pela Exploração
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