higiene dos géneros alimentícios - regulamentos -
Lista da verificação de requisitos
Considerando que o Decreto-Lei, n.º 113/2006, de 12 de Junho, estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, de 29 de Abril, revogando o Decreto-Lei, nº 67/98, de 18 de Março, e imprimindo alterações ao anterior regime, estabelecido um novo quadro sancionatório, procede-se à sua divulgação nesta página, quer do Decreto-Lei n.º 113/2006, quer dos referidos Regulamentos Comunitários quer ainda de uma “Lista de Verificação dos Requisitos de Higiene”, elaborada pelos serviços técnicos de inspecção e baseada nos referidos regulamentos, onde, de forma prática e resumida, constam todos os requisitos que os estabelecimentos abrangidos devem cumprir.
1- Decreto-Lei n.º 113/2006, Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
2- Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
3- Lista de verificação de requisitos de higiene nos estabelecimentos onde se produzam, confeccionem ou vendam géneros alimentícios (em anexo).