Informação: Disponível gabinete de atendimento da Inspecção Regional das Actividades Económicas
Já está disponível o gabinete de atendimento da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) destinado a esclarecer cada vez mais os agentes económicos da Região e os cidadãos em geral. O gabinete de atendimento funciona nas instalações da IRAE, na Rua Margarida de Chaves, n.º 103 – 1º piso, em Ponta Delgada, e tem com... Mais >>

Informação: higiene dos géneros alimentícios - regulamentos - Lista da verificação de requisitos
Considerando que o Decreto-Lei, n.º 113/2006, de 12 de Junho, estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, de 29 de Abril, revogando o Decreto-Lei, nº 67/98, de 18 de Março, e imprimindo alteraçõe... Mais >>