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Direcção Regional da Solidariedade e Seguraça Social
 
Competências:

 

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, é o serviço da SRTSS que tem por missão propor, executar e avaliar as políticas em matéria de solidariedade e segurança social.

 

À DRSSS compete, designadamente:

a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação, concretização e avaliação das políticas em matéria de solidariedade e segurança social, voluntariado e natalidade, promovendo e acompanhando a execução das medidas delas decorrentes;
b) Estudar e propor medidas de intervenção social;
c) Propor e participar na elaboração de projectos e propostas de diplomas legais ou regulamentares, ou emitir parecer sobre os mesmos;
d) Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;
e) Promover a preparação e elaboração dos projectos do plano e orçamento sectoriais;
f) Assegurar a execução e avaliação dos planos de investimentos e demais orçamentos sob a sua responsabilidade;
g) Fiscalizar o funcionamento das entidades que intervenham nas áreas dos serviços e equipamentos sociais, bem como promover a melhoria da respectiva qualidade, eficácia e eficiência, nomeadamente através da realização de acções de auditoria;
h) Propor regras de articulação com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e demais entidades que intervenham nas áreas dos serviços e equipamentos sociais;
i) Promover o apoio técnico e financeiro das casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam actividades de carácter social;
j) Assegurar a articulação com outras entidades que prossigam objectivos comuns, garantindo a concretização dos mesmos, através da celebração de protocolos ou outras formas de cooperação;
k) Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil;
l) Exercer as demais competências previstas em lei ou regulamento.

 

 

 
Documentos Constitutivos:

DRR Nº 14/2011/A, de 6 de Junho - DR Nº 109/2011, I Série
Altera a Orgânica do X Governo Regional dos Açores

DRR Nº 18/2010/A, de 18 de Outubro - DR Nº 202/2010, I Série 
Aprova a orgânica da SRTSS

DRR Nº 25/2008/A, de 31 de Dezembro - DR Nº 252/2008, I Série
Orgânica do X Governo Regional dos Açores

DRR Nº 38-A/2004/A, de 11 Dezembro - DR Nº 289/2004, I Série-B

Orgânica do IX Governo Regional dos Açores

DRR Nº 19/2006/A, de 5 Junho - DR Nº 108/2006, I Série-B

Altera a orgânica do IX Governo Regional dos Açores

DRR 17/2002-A, de 10 Julho - JO Nº 29/2002, I Série

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da SRAS

DL 276/78-87, de 6 Setembro - DR Nº 205/78, I Série

Transfere para a Região Autónoma dos Açores alguns serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais

DLR 11-87-A, de 26 Junho - DR Nº 144/87, I Série-A

Aprova a orgânica da Segurança Social

DLR 24-97-A, de 17 Dezembro - DR Nº 290/97, I Série-A

1.ª alteração ao DLR 11-87-A

 

DLR 39-2002-A, de 18 Dezembro - DR Nº 292/2002, I Série-A (republica esse diploma)

2.ª alteração ao DLR 11-87-A 


 



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