A Portaria nº 74/2007, de 8 de novembro aprovou o modelo de certificação dos profissionais de pilotagem para a Região Autónoma dos Açores, cabendo à Direção Regional dos Transportes a competência para emitir o respetivo certificado de piloto. Para tal deve ser enviado um requerimento, conforme modelo abaixo, juntamente com os seguintes elementos:
- cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
- cópia integral da cédula de inscrição marítima válida;
- atestado de Aptidão física e Psíquica, emitido pelos serviços de saúde da autoridade portuária, ou por quem esta designar.

Modelo Requerimento Certificação de Piloto dos Portos

Legislação