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Transporte Rodoviário de Mercadorias por Conta de Outrem
Certificação de Administrador, Diretor ou Gerente

 

 

Descrição Requisitos Exigidos Informações Úteis Documentos Necessários    Outros Assuntos Relacionados

 Descrição:

A certificação de administrador, diretor ou gerente nesta actividade consiste na existência de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exercício da actividade de transportes rodoviário de mercadorias, atestados por certificado de capacidade profissional, após exame efectuado junto do SCTT/IMT, I.P..

 Requisitos Exigidos:

A capacidade profissional deve ser preenchida por pessoa que, detenha poderes para obrigar a empresa, isolada ou conjuntamente, e a dirija em permanência e efetividade, pode ser um dos administradores, gerentes ou diretores. A mesma pessoa não pode assegurar o requisito de capacidade profissional a mais de uma empresa, salvo se pelo menos 51 % do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas pertencerem ao mesmo sócio, pessoa singular ou coletiva.

É atribuído o certificado de capacidade profissional a pessoas que:

  • Tenham frequentado ação de formação sobre as matérias referidas na lista constante do anexo I do  Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio e obtenham aprovação em exame, realizado de acordo com as regras constantes do anexo II do mesmo diploma;

    ou

  • Comprovem curricularmente ter, pelo menos, cinco anos de experiência prática ao nível de direção numa empresa licenciada para transportes rodoviários de mercadorias e obtenham aprovação em exame específico de controlo.

As pessoas detentoras de curso do ensino superior ou de curso reconhecido oficialmente nos quais tenham sido ministradas alguma ou algumas matérias referidas na lista do anexo I, do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio, podem ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas matérias.

A validade do certificado profissional do responsável da empresa, por período superior a cinco anos, fica dependente do exercício da profissão com boas práticas, tendo em conta as infrações às normas relativas à atividade transportadora, à regulamentação social de transportes, à segurança rodoviária e à proteção do ambiente, bem como a formação profissional.

 Informações Úteis:

Destinatários
Administradores, gerentes ou diretores, ou outra pessoa com ligação à empresa, como sócio ou empregado vinculado por um contrato de trabalho, ou ainda uma pessoa singular contratada para desempenhar as funções de gestor de transportes mediante um contrato de prestação de serviços.

Quando fazer
Em qualquer altura.

Custos
- Inscrição em exame de capacidade profissional: 82,00 €;
- Emissão de certificado de capacidade técnica: 25,00 €;

Tempo médio de realização
30 a 60 dias

Onde se dirigir
Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo ou Horta ou Delegações da Secretaria Regional do Turismo e Transportes da sua Ilha.

 Documentos necessários:

  • Requerimento Modelo T;
  • Fotocópia do documento de identificação;
  • Fotocópia do cartão de contribuinte.

 Outros Assuntos Relacionados:

- Licenciamento de Atividade
- Certificação de Motoristas
- Licenciamento de Veículos Automóveis
- Lista de Transportadores
- Manuais Para Formação

 
Anexos:

Principal Legislação Aplicável:

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de Março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de maio
Estabelece o novo regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Trata da guia de transporte.

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Trata do dístico de identificação dos veículos.

Decreto-Lei nº 257/2007, de 16 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho
Estabelece Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, por conta de outrem em território nacional.

Despacho nº 21994/99 (2ª Série), de 16 de Novembro
Guia de transporte.

Portaria nº 8/2007, de 1 de Fevereiro 
Aprova as taxas a cobrar pelo SCTT em matéria de viação e transportes terrestres.





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