principal
Presidente
Governo Regional
Espaço Cidadão
Espaço Empresas
Sobre os Açores
  notícias Legislação Agenda fotos Contactos Mapa do Portal Ajuda
English VersionCHANGE LANGUAGE
Ver Em: entidades  temas
 

Presidência do Governo
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Secretaria Regional da Solidariedade Social
Secretaria Regional da Educação e Cultura
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
Secretaria Regional da Saúde
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

 
Comunicação Social
      

Receba as notícias do Governo dos Açores por RSS - clique aqui 

 

Angra do Heroísmo , 30 de Junho de 2020

Regulamento do Complemento de Apoio COVID-19 publicado em Jornal Oficial

A resolução do Conselho do Governo que aprova e regulamenta o Complemento de Apoio COVID-19, destinado a fazer face ao decréscimo de rendimentos de pessoas singulares que, comprovadamente, tenha ocorrido na sequência dos efeitos da pandemia, foi hoje publicada em Jornal Oficial.

 

O documento estabelece os critérios e as regras de atribuição do Complemento de Apoio COVID-19, a exemplo do que foi feito para os outros complementos de apoios criados para ajudar as pessoas e as famílias que perderam rendimentos devido ao surto pandémico.

 

Podem beneficiar do Complemento de Apoio COVID-19 os agregados familiares cujo rendimento ‘per capita’ seja inferior a 50% do Indexante dos Apoios Sociais em virtude de, comprovadamente, terem registado um decréscimo de rendimentos na sequência dos efeitos da pandemia de COVID-19.

 

Este Complemento abrange situações que não são passíveis de enquadramento noutros complementos de apoios e não é acumulável com outros apoios

atribuídos com a mesma finalidade.

 

O apoio visa assegurar a satisfação das necessidades básicas do agregado familiar, de acordo com avaliação efetuada pelo Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

O valor do apoio depende das necessidades efetivas do agregado familiar, avaliadas pelo ISSA, e tem como limite mínimo 50% do Indexante dos Apoios Sociais e limite máximo seis vezes o Indexante dos Apoios Sociais.

 

Os encargos resultantes do Complemento de Apoio COVID-19 são suportados pelas dotações inscritas no Fundo Regional de Ação Social.

 

A atribuição do apoio é formalizada através de contrato-programa celebrado com o beneficiário, no qual devem ser definidos os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento.

 

A atribuição do Complemento de Apoio COVID-19 e a execução do apoio são acompanhadas e avaliadas mensalmente.


GaCS/AIC
 
 
 
 
 
   
   Folha de Impressão   Enviar Enviar Notícia   GaCS Site do GaCS   Órgãos de Comunicação Social Órgãos de Comunicação Social   rss  
     

Últimas Notícias

Agenda do Governo Regional dos Açores para 28 e 29 de setembro

Secretária Regional da Saúde entrega novas ambulâncias de socorro aos Bombeiros de São Jorge

Governo dos Açores trabalha em várias frentes pelo reforço do POSEI, afirma João Ponte

Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

Governo dos Açores reforçou com um milhão de euros a linha de apoio a projetos de investigação em contexto empresarial

Pesquisa
 
Onde?
Pesquisa Avançada >>
 


 
 




 

 
Jornal Oficial
Programa de Governo
Açores 2020
 PROMEDIA 2020
 O Governo dos Açores mais perto de si - clique para enviar e-mail
Roteiro AP
 Linha Verde Apoio ao Cidadão
 
Provedor do Utente da Saúde
 
  
Ouvir Esta Página OUVIR
Ir para o topo desta página TOPO
ajuda AJUDA
English VersionCHANGE LANGUAGE

 
Símbolo de Acessibilidade à Web
principal | Presidente | Governo Regional | Espaço Cidadão | Espaço Empresas | Sobre os Açores | O Meu Portal