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Legislação - Iniciativa Privada - Apoios

 

PDF Portaria n.º 63/2007, de 10 de Outubro

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais dos Açores (PARESA) e aprova o respectivo regulamento.

Alterada pela Portaria n.º 26/2009, de 1 de Abril, pela Portaria n.º 73/2009, de 3 de Setembro, e pela Portaria n.º 57/2010, de 24 de Junho.

 

 





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